Continuidade delitiva: reiteração de pedidos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o writ, por reiteração de impetrações anteriores e por supressão de instância.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus que reitera pedidos anteriormente deduzidos perante esta Corte Superior e veicula matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, para obter o reconhecimento da revisão da dosimetria da pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva entre os estupros de vulneráveis cometidos.

III. Razões de decidir

3. A reiteração de pedidos em sucessivas impetrações e o exaurimento de recursos demonstram a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de vias processuais já manejadas, impondo o não conhecimento da impetração.

4. A tese de continuidade delitiva não foi apreciada pela Corte revisional, de modo que o seu exame direto por esta instância superior acarretaria indevida supressão de instância.

5. O agravo regimental não apresenta argumentos novos ou jurídicos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida integralmente.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.