Plano de saúde: assunção de competência nº 5 do superior tribunal de justiça

I - AGRAVO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5, fixou a tese de que "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador" . 2. No presente caso , o Tribunal Regional concluiu pela incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar o presente processo. Registrou que o plano de saúde do autor não foi instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, não estando a pretensão obreira inserida na exceção prevista no Incidente de Assunção de Competência nº 5 do C. STJ. 3. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5. Recurso de revista de que não se conhece.