Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Foi dado parcial provimento ao recurso especial da defesa para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
2. Embora se trate de pessoa reincidente, a pena final fixada foi de 4 anos de reclusão, com circunstâncias judiciais favoráveis, pois os antecedentes criminais não foram considerados na primeira fase de dosimetria da pena e não houve recurso da acusação.
3. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável ao caso, uma vez que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça sobre regime inicial de cumprimento de pena.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.