Estupro de vulnerável: pretensão absolutória

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal na qual o réu foi condenado pelo crime do art. 217-A, caput, do CP, com pena fixada em 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e cuja condenação foi mantida pelo Tribunal de origem. O recorrente pretende o conhecimento do recurso especial e sua absolvição por insuficiência probatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide o óbice da Súmula n. 7/STJ para o exame da pretensão absolutória fundada em insuficiência de provas; e (ii) saber se os atos descritos configuram a consumação do delito do art. 217-A do CP, afastando a tese de tentativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A análise da suficiência do conjunto probatório para a absolvição demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

4. O acórdão de origem assentou a existência de conjunto probatório robusto e harmônico, com especial relevância da palavra da vítima corroborada por outros elementos, o que afasta a alegação de negativa de vigência ao art. 386, VII, do CPP.

5. Os beijos lascivos e as carícias de cunho sexual configuram atos libidinosos aptos à consumação do delito de estupro de vulnerável, não havendo falar em tentativa.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.