Estelionato: inépcia da denúncia

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA APÓS A LEI 13.964/2019. PROMOÇÃO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA MEDIANTE AFIRMAÇÃO FALSA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial criminal, mantendo o acórdão condenatório das instâncias ordinárias.

2. O agravante sustenta: (i) inépcia da denúncia por ausência de individualização de condutas, com indevida responsabilização penal objetiva (CPP, art. 41); (ii) ausência de representação das vítimas nos crimes de estelionato após a Lei nº 13.964/2019, com decadência do direito de representação; (iii) possibilidade de mera revaloração jurídica dos fatos, afastando o óbice da Súmula 7/STJ; (iv) atipicidade do crime de associação criminosa pela falta de estabilidade e permanência; e (v) insuficiência probatória quanto à autoria e ao dolo nos crimes de estelionato e de promoção de incorporação imobiliária mediante afirmação falsa.

3. A decisão agravada examinou e rejeitou todas as teses defensivas, mantendo integralmente o acórdão recorrido. O Ministério Público estadual e o Ministério Público Federal requereram o não provimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a denúncia é inepta por falta de individualização das condutas e por suposta responsabilização penal objetiva, à luz do art. 41 do CPP; (ii) saber se há ausência de condição de procedibilidade nos crimes de estelionato por falta de representação formal das vítimas, com consequente decadência, após a Lei nº 13.964/2019; (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para afirmar autoria e dolo nos crimes de estelionato e promoção de incorporação imobiliária mediante afirmação falsa; (iv) saber se estão presentes estabilidade e permanência do vínculo para a configuração do crime de associação criminosa; e (v) saber se o pleito recursal demanda reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, ou se é possível mera revaloração jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental deve trazer argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. A ausência de inovação autoriza a manutenção da decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.

6. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma clara a conduta imputada, o nexo causal e circunstâncias suficientes, assegurando o contraditório e a ampla defesa, sem incorrer em responsabilização penal objetiva.

7. Nos crimes de estelionato, houve inequívoca manifestação de interesse das vítimas na persecução penal, evidenciada por comparecimento à autoridade, prestação de depoimentos e adoção de medidas correlatas, o que supre a condição de procedibilidade e afasta a alegada decadência após a Lei nº 13.964/2019.

8. O conjunto probatório reconhecido pelas instâncias ordinárias demonstra a participação do Recorrente, com ingerência e domínio do fato, nas fraudes imobiliárias, inclusive na promoção de incorporação sem registro imobiliário e em vendas em duplicidade, caracterizando a tipicidade dos arts. 65, § 1º, I, da Lei nº 4.591/1964 e 171, § 2º, I, do Código Penal.

9. A associação criminosa foi corretamente reconhecida, diante da estabilidade e permanência do vínculo voltado à prática de delitos, preenchendo os elementos do art. 288 do Código Penal.

10. A pretensão de afastar as conclusões sobre autoria, materialidade, dolo e participação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

11. Agravo regimental desprovido.