Prisão provisória cumprida no complexo do curado

Direito PROCESSUAL penal. Agravo regimental EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA NO COMPLEXO DO CURADO. CONTAGEM EM DOBRO. DETRAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME POSTERIOR À PRISÃO PROVISÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o cômputo em dobro do período de prisão preventiva cumprido no Complexo do Curado, para posterior detração na pena atual.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível computar em dobro o período de prisão preventiva cumprido em processo no qual o agravante foi absolvido, para fins de detração na pena de condenação por crime cometido posteriormente.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a detração do tempo de prisão provisória ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido, apenas se o tempo de custódia cautelar for posterior ao cometimento do crime em virtude do qual o condenado cumpre pena.

4. No caso, o período de prisão preventiva cumprido pelo agravante no Complexo do Curado (5/12/2019 a 27/1/2023) terminou antes do cometimento do novo crime (3/2/2023), inviabilizando a detração pretendida, não havendo, pois, manifesta ilegalidade a ser reconhecida.

5. Admitir a pretensão formulada pelo agravante significaria admitir um crédito de reprimendas, eximindo o agente de sanção por futuras violações a lei penal.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo improvido.

Tese de julgamento: "A detração de tempo de prisão provisória cumprido em outro processo, no qual o sentenciado foi absolvido, somente é possível se a custódia cautelar for posterior ao crime pelo qual se cumpre pena."

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; LEP, art. 111.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 862.527/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/12/2023; STJ, AgRg no HC 794.951/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Pinheiro, Sexta Turma, DJe 31/5/2023.