Princípio da dialeticidade recursal: óbice das súmulas 182, 7 e 83/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 182, 7 E 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, com aplicação da Súmula n. 182/STJ.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ. O Recorrente sustenta nulidade por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX), ao passo que afirma ter cumprido o dever de dialeticidade quanto aos óbices sumulares, motivo pelo qual não incide a Súmula n. 182 do STJ.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática está devidamente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF, ao apontar a incidência dos óbices processuais e sumulares.

4. A questão em discussão também consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I), notadamente quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

III. Razões de decidir

5. O agravo em recurso especial não rebateu, de forma concreta e específica, todos os fundamentos autônomos do despacho de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

6. A impugnação do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ perpassa pelo necessário cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do recurso especial, de modo a demonstrar que o conhecimento das teses meritórias não pressupõe o revolvimento probatório, providência que se olvidou a parte no agravo em recurso especial.

7. O afastamento do óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ exige a demonstração analítica de overruling (superação da tese) ou distinguishing (distinção fática e jurídica) em relação aos precedentes indicados para a inadmissão do recurso especial, ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante.

8. A decisão monocrática é suficientemente fundamentada ao explicitar os óbices processuais e sumulares incidentes, atendendo ao art. 93, IX, da CF; inexiste nulidade por ausência de motivação.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental não provido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.