Omissão sanada: acolhidos sem efeitos infringentes

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a validade de busca veicular fundamentada em denúncia anônima detalhada sobre transporte de drogas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado quanto à análise da tese de não incidência da Súmula n. 284/STF.

III. Razões de decidir

3. Constatada a omissão, o voto embargado fica complementado para manter a incidência da Súmula n. 284 do STF na análise do recurso especial pela falta de indicação do correspondente dispositivo legal violado para a tese de dissídio jurisprudencial e para a alegação de que "os depoimentos dos policiais não foram corroborados por nenhuma prova".

IV. Dispositivo e tese

4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material no acórdão embargado."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 284 do STF.