Alegação de omissão: rejeição dos embargos

Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos.

1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento ao agravo regimental. A defesa alega omissão na decisão recorrida, que teria deixado de analisar a alegação de nulidade decorrente da violação ao sistema acusatório, em razão da condenação proferida ao arrepio do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em Primeiro Grau.

2. A decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, pois apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, não estando os julgadores obrigados a se manifestarem consoante os argumentos suscitados pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para por termo à demanda.

3. A pretensão do embargante de que seja emitido juízo de valor sobre as provas dos autos não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa.

4. O pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o convencimento judicial, conforme o princípio do livre convencimento motivado, não havendo, portanto, nulidade na decisão por não acolher o pleito ministerial.

5. Embargos de declaração rejeitados.