Inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SISTEMA ACUSATÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus.

2. Condenação por estupro de vulnerável, à pena de 14 anos de reclusão, mantida em apelação. No writ, alegada violação ao art. 212 do CPP, ao sistema acusatório, à paridade de armas e à imparcialidade objetiva do julgador, com pedido de reconhecimento de nulidade da audiência de instrução e julgamento, anulação da sentença e atos subsequentes, e renovação da instrução.

3. Pretensão de afastar o indeferimento liminar, com conhecimento do habeas corpus ou concessão de ordem de ofício, reiterando a tese de que o Magistrado teria ultrapassado a atuação instrutória complementar ao refazer perguntas sugeridas por sujeito que atuava em favor da vítima e viabilizar a oitiva de testemunhas referidas.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus pode ser conhecido quando manejado como sucedâneo de recurso próprio ou concomitantemente a recurso especial, à luz do princípio da unirrecorribilidade; (ii) a alegada inobservância do art. 212 do CPP e violação ao sistema acusatório ensejam nulidade, exigindo demonstração de prejuízo; (iii) há hipótese de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade; (iv) houve preclusão pela ausência de arguição oportuna das nulidades na via adequada; e (v) o exame demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

III. Razões de decidir

5. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal.

6. A concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art. 647-A, caput e parágrafo único) pressupõe flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, hipótese não configurada.

7. A inobservância da ordem do art. 212 do CPP configura nulidade relativa e depende de arguição oportuna e de demonstração de prejuízo concreto, nos termos dos arts. 563 (pas de nullité sans grief) e 566 do CPP.

8. A atuação instrutória judicial é complementar (CPP, art. 156) e a oitiva de testemunhas referidas é autorizada (CPP, art. 209), não havendo substituição da atuação ministerial nem ruptura do sistema acusatório.

9. Verificada preclusão, pois a parte não suscitou oportunamente a suposta violação ao sistema acusatório nem requereu a nulidade ou a renovação da fase instrutória na via adequada.

10. O reconhecimento de nulidade por alegada violação ao sistema acusatório demandaria exame concreto do conteúdo da audiência e da atuação judicial, providência incompatível com o habeas corpus por importar revolvimento fático-probatório.

IV. Dispositivo

11. Agravo regimental desprovido.