Prisão preventiva: organização criminosa armada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL PARA EXTENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus relativo à prisão preventiva imposta por suposta integração em organização criminosa, com pedido de revogação da custódia ou aplicação de medidas cautelares diversas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva, à luz do art. 312 do CPP, ante a atuação em organização criminosa armada, apreensões realizadas, resistência à abordagem e reincidência específica com risco de reiteração delitiva.

3. A questão em discussão consiste em saber se medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes diante da fundamentação concreta da necessidade da custódia.

4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus comporta análise de alegações que demandam revolvimento fático-probatório acerca de autoria, materialidade e papel desempenhado na organização criminosa.

5. A questão em discussão consiste em saber se há quebra de isonomia em relação aos corréus e se é cabível extensão dos efeitos decisórios sem identidade fático-processual e sem formulação nos autos próprios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A prisão preventiva se justifica pela garantia da ordem pública (CPP, art. 312), diante da necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa, evidenciada pela apreensão de armas com numeração suprimida, bens subtraídos e presença de adolescentes, aliada à resistência à abordagem e à atribuição de papel de articulação na divisão de tarefas.

7. A reincidência específica, somada ao cumprimento de pena e aos antecedentes, revela risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, legitimando a custódia cautelar.

8. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais; medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas diante da fundamentação concreta (CPP, art. 282, § 6º, e art. 310, § 2º).

9. O habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório para reconhecimento de inocência ou revisão do papel de liderança, sendo incabível como sucedâneo de recurso, salvo flagrante ilegalidade (CPP, art. 654, § 2º).

10. Inexiste quebra de isonomia, pois corréus beneficiados são primários, enquanto o agravante é reincidente específico; ausente identidade fático-processual, não é cabível extensão, que deve ser postulada nos autos próprios.

11. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a prisão preventiva.

IV. DISPOSITIVO

12. Agravo regimental desprovido.