Honorários sucumbenciais em execução provisória: preclusão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre honorários e preclusão, e da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à litigância de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, c/c 489, § 1º, IV, V, VI, § 3º, e 1.025 do CPC, por omissão, contradição e ausência de fundamentação, inclusive quanto à distinção de honorários da executada e da exequente, à preclusão, ao não recebimento da apelação e ao pedido de litigância de má-fé; (ii) saber se, à luz dos arts. 20 e 475-O, I, do CPC/1973, a extinção da execução provisória impõe à exequente condenação nas verbas sucumbenciais; e (iii) saber se incide o art. 80 do CPC para condenação por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos, provocar incidentes infundados e deduzir pretensão contra texto expresso de lei.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. O recurso aclaratório possui natureza integrativa e não se presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado enfrenta os pontos relevantes e rejeita a alegação de omissão, com integração sem efeito modificativo. 2. O recurso aclaratório possui natureza integrativa e não se presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II e parágrafo único, II; 489, § 1º, IV, V, VI, § 3º; 1.025; 80; 1.026, § 2º; 85, § 11; CPC/1973, arts. 20 e 475-O, I; CF, art. 105, III, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.