Importunação sexual: decisão de inadmissão fundada na súmula n. 7 do STJ

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão de inadmissibilidade constitui unidade incindível, impondo à parte recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

3. As razões do agravo em recurso especial não refutaram, de modo específico e suficiente, o óbice aplicado, limitando-se a afirmar, genericamente, que as teses veiculadas não demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, sem realizar o cotejo pormenorizado entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as alegações jurídicas apresentadas.

4. "A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182, STJ" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.243.176/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 15/5/2024).

4. Agravo em recurso especial não conhecido.