Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

2. A parte agravante alegou que o Agravo em Recurso Especial impugnou expressamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sustentando que não se pretende o reexame de provas, mas sim o cumprimento da legislação federal. Argumentou, ainda, que houve impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e que o caso revela nulidade absoluta, independente de prova de prejuízo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o Agravo em Recurso Especial impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente no que se refere à aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo especial.

5. O Agravo em Recurso Especial não enfrentou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos que levaram à aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, sem enfrentar adequadamente os óbices processuais apontados.

6. A impugnação genérica ou voltada ao mérito da controvérsia não atende ao princípio da dialeticidade recursal, conforme disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ.

7. Não foram apresentados argumentos aptos a ensejar a alteração da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo especial. 2. A impugnação genérica ou voltada ao mérito da controvérsia não atende ao princípio da dialeticidade recursal, sendo inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.03.2023.