Improbidade administrativa: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INSUFICIÊNCIA DA CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS, DE CLARA IMPUTAÇÃO DE DOLO E AFIRMAÇÃO DE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA EM NORMA REVOGADA. INSUBSISTÊNCIA DA PETIÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgamento não configura ofensa à lei.

2. Esta Corte Superior tem privilegiado a aplicação do princípio in dubio pro societate na fase preliminar de ações de improbidade. Todavia, sua aplicação não pode ficar alheia à demonstração da existência de justa causa para a manutenção de tão séria demanda, o que somente se verificará quando a narrativa constante na inicial atenda às normas disciplinantes e os elementos indiciários forem suficientes para demonstrar a probabilidade da tipificação, situações essas que não se evidenciam.

3. Agravo Interno a que se nega provimento.