Honorários advocatícios sucumbenciais: percentual fixado abaixo do mínimo legal

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO. Nas ações rescisórias, a fixação dos honorários advocatícios submete-se aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 836 da CLT. Revela-se inadequada a fixação da verba honorária em percentual inferior ao mínimo legal, ainda que a controvérsia verse sobre matéria predominantemente de direito e não tenha demandado dilação probatória, quando evidenciada a efetiva atuação técnica dos patronos, inclusive em grau recursal. Inexistindo condenação pecuniária e sendo inviável aferir, de imediato, o proveito econômico decorrente da procedência da pretensão rescisória, mostra-se adequada a utilização do valor atualizado da causa como base de cálculo da verba honorária. Considerados o grau de zelo profissional, a natureza da demanda, a relevância da controvérsia e o trabalho desenvolvido pelos procuradores, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.