Multa por abandono do processo: ausência de defensor público tabelar a audiência de instrução e julgamento em continuação

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 14.752/2023. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO TABELAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO. PRESENÇA DA DEFENSORA PÚBLICA TITULAR. NOMEAÇÃO DE ADVOGADA PARA O ATO. FALTA DE APURAÇÃO DO MOTIVO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE PREJUDICAR E DE PREJUÍZO EFETIVO. ABANDONO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MULTA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

1. O art. 265 do Código de Processo Penal, na redação anterior à Lei n. 14.752/2023, sancionava com multa o defensor que abandonasse o processo sem motivo imperioso previamente comunicado ao juiz, e seus §§ 1º e 2º disciplinavam, de modo próprio, a falta do defensor à audiência: não comprovado o impedimento até a abertura do ato, cabia ao juiz nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.

2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a multa ainda que a desídia se refira a um único ato processual, desde que injustificada. A sanção é aplicável também quando o abandono é praticado por membro da Defensoria Pública, hipótese em que deve ser suportada pela instituição.

3. Todavia, a simples falta a ato processual isolado, sem apuração do motivo e sem sinais de intenção de prejudicar ou mesmo de prejuízo efetivo, com retomada da atuação do defensor nos autos em seguida, não configura abandono processual. A hipótese é distinta da do defensor que, por discordar de decisão do juiz presidente, abandona o plenário do Tribunal do Júri, conduta deliberada que causa prejuízo a todo o sistema de justiça.

4. No caso concreto, a Defensoria Pública apontou colidência de defesas, e por isso foi aberta vista à Defensoria Pública tabelar para patrocinar os interesses de uma das acusadas. Na audiência de instrução e julgamento em continuação, o Defensor Público tabelar não compareceu, e a Defensora Pública titular participou do ato de forma remota. O Juízo nomeou advogada para a defesa da acusada naquele ato, com fundamento no art. 265, § 2º, do CPP. Em seguida, ouviu duas testemunhas, encerrou a instrução e realizou os interrogatórios; na mesma ocasião, revogou a prisão preventiva da acusada. Na mesma decisão, o Juízo impôs multa de 10 salários mínimos ao advogado de um corréu, também ausente, e outra de igual valor à Defensoria Pública. Ao advogado, concedeu prazo de cinco dias para apresentar justificativa. À Defensoria, concedeu apenas prazo de cinco dias para se manifestar "quanto ao pagamento da multa", sob pena de penhora nas contas do CEJUR. Mantida a multa após pedido de reconsideração, foram bloqueados valores em contas da Defensoria Pública e determinada a sua transferência ao Estado.

5. Houve simples falta a um ato processual, sem apuração do motivo. O Juízo impôs a multa na própria audiência e, diversamente do que fez em relação ao advogado particular, não abriu oportunidade para que a ausência fosse justificada: o prazo concedido à Defensoria destinava-se apenas à manifestação sobre o pagamento. Também não há sinais de intenção de prejudicar a defesa ou de tumultuar o processo, nem de prejuízo efetivo. A Defensoria Pública esteve presente ao ato por meio da Defensora titular; a audiência realizou-se na data designada, com advogada nomeada para a defesa da acusada, e a instrução foi encerrada; a própria acusada teve a prisão preventiva revogada naquela ocasião; e a nomeação da advogada limitou-se ao ato, sem que se afastasse a Defensoria Pública do patrocínio da causa.

6. Recurso em mandado de segurança provido para cassar a multa imposta à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, determinada a restituição ao CEJUR dos valores bloqueados ou transferidos para o seu pagamento.