Writ substitutivo: regime prisional

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade.

2. A Defesa requer o conhecimento do writ e a fixação do regime inicial semiaberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal inadmitem o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, ressalvada a concessão de ordem de ofício quando presente flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto.

5. O agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, o fundamento autônomo da decisão monocrática relativo à inadmissibilidade do writ, atraindo o óbice da Súmula nº 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não conhecido.