Execução: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Constata-se que a Corte de origem, ao julgar os embargos de declaração, emitiu pronunciamento expresso no sentido de que "a sentença transitada em julgado determinou a observância da TR e, tão somente quando o índice restasse zerado, a aplicação do INPC ". 2. Trata-se, à evidência, de manifestação explícita quanto ao índice de correção monetária fixado na sentença transitada em julgado, o que, independentemente de corresponder ou não à interpretação da coisa julgada realizada pelo autor, configura pronunciamento satisfatório e completo sob o ponto de vista jurídico, suficiente para extirpar o vício de fundamentação reconhecido no julgamento do primeiro recurso de revista. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. COISA JULGADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há registro de que a sentença transitada em julgado tenha expressamente fixado o INPC como índice de correção monetária, notadamente diante da assertiva regional de que " a sentença transitada em julgado determinou a observância da TR e, tão somente quando o índice restasse zerado, a aplicação do INPC " – ou seja, de que a adoção do INPC seria meramente residual, para os meses em que a TR equivalesse a zero. 2. Cuida-se, portanto, da hipótese de modulação mencionada no item I, de modo que prevalece o índice que, a teor do acórdão recorrido, foi expressamente determinado na sentença transitada em julgado. 3. Nesse cenário, não se cogita de violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição, pois não noticiado descompasso flagrante entre o título exequendo e o acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento.