Pretensão de reconhecimento da atipicidade formal ou consunção

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE FORMAL OU CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A pretensão de reconhecimento da consunção ou de atipicidade da conduta do art. 218-B do Código Penal, demanda a revisão das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via especial, conforme a Súmula 7/STJ.

2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o delito do art. 218-B do Código Penal é crime instantâneo, que prescinde de habitualidade e de intermediação de terceiros, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.

3. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, caberia ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, com adequado confronto analítico, o que não ocorreu.

4. "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". (EDcl no AREsp n. 2.319.586/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025).

5. Agravo regimental não provido.