Novacap: adicional de periculosidade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NOVACAP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS "10359-VANT. PESSOAL-ACT 2009/2011", "10457-ANTECIPAÇÃO /INCORPORAÇÃO PCCS" E "10362- PROMOÇÃO P/MÉRITO/ANTIG ACT". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.