STJAgRg no HC 1.107.651
Violência doméstica: contravenção de vias de fato
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Violência doméstica
- Contravenção de vias de fato
- Writ substitutivo de revisão criminal
- Descabimento
- Absolvição
- Violação do art. 155 do CPP
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INEVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. O habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade.
2. A retratação da vítima em juízo não afasta a validade das declarações prestadas na fase inquisitiva quando respaldadas por outros elementos probatórios, notadamente provas documentais irrepetíveis. Na hipótese, as fotografias das lesões corroboram o relato extrajudicial da ofendida, de modo que a condenação não se ampara exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, não havendo violação do art. 155 do Código de Processo Penal. Eventual quebra da cadeia de custódia das fotografias não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise inaugural da questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2026 a 24/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.