Intempestividade

Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame

1. A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para a interposição de recursos subsequentes, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias é tempestivo.

III. Razões de decidir

3. O agravo regimental é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos, conforme previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

4. A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para a interposição de recursos subsequentes, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

5. A decisão que não conheceu dos embargos de declaração foi publicada em 16/06/2025, e o agravo regimental foi interposto em 29/06/2025, confirmando a intempestividade, já que a oposição dos aclaratórios intempestivos não suspenderam ou interromperam o prazo recursal.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: "1. O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias é intempestivo. 2. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para recursos subsequentes."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/1990, art. 39; Regimento Interno do STJ, art. 258; CPP, art. 798.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.990.369/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/12/2022; STJ, AgRg no REsp 1.670.626/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 06/10/2017. STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.012.911/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 11/12/2024.).