Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial que discutia dosimetria da pena nos crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, causas de aumento do art. 40, V e VI, da Lei n. 11.343/2006 e aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado.

2. Fatos e fundamentos relevantes. A Embargante aponta omissão, obscuridade e contradição quanto: (i) ao critério e à fração de aumento da pena-base, com referência ao art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006; (ii) ao prequestionamento e à dosagem da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal); (iii) à aplicação da fração máxima (2/3) das majorantes do art. 40, V e VI, da Lei n. 11.343/2006; (iv) ao afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006); e (v) à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ.

II. Questão em discussão

3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à fundamentação da fração de aumento aplicada na pena-base, em face do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; (ii) saber se houve omissão sobre o prequestionamento e o critério de dosagem da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal); (iii) saber se há contradição ou omissão na escolha da fração máxima (2/3) das majorantes do art. 40, V e VI, da Lei n. 11.343/2006; (iv) saber se houve omissão quanto ao afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006); e (v) saber se é inaplicável a Súmula n. 7/STJ por envolver controle de legalidade dos critérios jurídicos utilizados pelas instâncias ordinárias.

III. Razões de decidir

4. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes e manteve a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. 5. A elevação da pena-base foi motivada na preponderância da natureza e da quantidade dos entorpecentes apreendidos (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), reputando-se proporcional a fração aplicada pelas instâncias ordinárias, inexistindo critério matemático rígido obrigatório na jurisprudência. 6. Quanto à atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), a ausência de debate e deliberação pelo Tribunal de origem impede o conhecimento da matéria por falta de prequestionamento, não havendo omissão a ser suprida. 7. A aplicação da fração máxima das majorantes do art. 40, V e VI, da Lei n. 11.343/2006 foi adequadamente fundamentada na cumulatividade das causas de aumento e em circunstâncias concretas, como a significativa distância percorrida no transporte interestadual e a exposição prolongada de menor de idade à empreitada criminosa, evidenciando maior desvalor da conduta. 8. O afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) foi motivado por elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas, notadamente o transporte interestadual mediante promessa de pagamento e o uso de veículo com sinal identificador adulterado, incompatíveis com a figura do traficante eventual. 9. É aplicável a Súmula n. 7/STJ, pois a revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre dedicação a atividades criminosas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial.

10. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento; basta fundamentação suficiente, não sendo exigível que o órgão julgador enfrente, um a um, todos os argumentos deduzidos.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. A fração de aumento da pena-base pode ser fixada com base na preponderância da natureza e da quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), sem critério matemático rígido, desde que haja fundamentação concreta e proporcional. 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento, em recurso especial, de debate sobre o critério de dosagem da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal). 4. É válida a aplicação da fração máxima das majorantes do art. 40, V e VI, da Lei n. 11.343/2006 quando fundamentada em circunstâncias concretas que evidenciem maior desvalor da conduta. 5. É possível afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado quando elementos concretos evidenciam dedicação a atividades criminosas e modus operandi incompatível com o traficante eventual. 6. A Súmula n. 7/STJ obsta o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022; RISTJ, arts. 263 a 265; Código Penal, arts. 59 e 65, III, d; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, V e VI, e 42; Súmula n. 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7