STJEDcl no AgRg no AREsp 3.071.950
Alegação de omissão: fundamentação suficiente
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Alegação de omissão
- Fundamentação suficiente
- Dialética recursal
- Questão incidental e documento superveniente fora do objeto
- Inadequação dos aclaratórios para rediscussão do julgamento
- Renúncia à representação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO INCIDENTAL E DOCUMENTO SUPERVENIENTE FORA DO OBJETO. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. LEI MARIA DA PENHA. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA ESPECÍFICA PERANTE O JUIZ. INEFICÁCIA DE DOCUMENTO UNILATERAL E EXTEMPORÂNEO APÓS A INSTRUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.