Execução: delimitação de valores

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. Constatada possível violação ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. Demonstrada possível violação ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. 1. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição ao fundamento de que, embora delimitadas as matérias impugnadas, a executada não apresentou planilha de cálculos apta a demonstrar os valores controvertidos e a parcela incontroversa. 2. A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o art. 897, § 1.º, da CLT, firmou-se no sentido de que não se exige a apresentação de planilha de cálculos como requisito autônomo de admissibilidade, mas apenas a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, de modo a permitir a execução imediata da parte remanescente. 3. Na hipótese, a executada delimitou as matérias objeto da insurgência, indicou o valor impugnado e apontou o montante que reputava devido. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao condicionar a admissibilidade do agravo de petição à apresentação de planilha de cálculos, exigiu pressuposto recursal não previsto expressamente em lei, em ofensa ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Julgados Recurso de revista conhecido e provido.