STJAgRg no RHC 231.788
Organização criminosa: estelionato mediante fraude eletrônica
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Processo Penal
- Organização criminosa
- Estelionato mediante fraude eletrônica
- Prisão preventiva
- Impugnação de decisão que denegou a liminar
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE DENEGOU A LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O art. 258 do RISTJ exclui expressamente o cabimento do agravo regimental em matéria penal contra decisões de indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus.
2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus" (AgRg no HC n. 603.856/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe de 9/9/2020).
3. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.