Dialeticidade recursal: alegação de impugnação implícita

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO IMPLÍCITA. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade relacionado à incidência da Súmula 83/STJ.

2. A alegação de impugnação implícita ou lógica ao referido óbice não supre o dever de enfrentamento pormenorizado dos fundamentos da decisão agravada.

3. A jurisprudência desta Corte exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

4. A invocação de excesso de formalismo ou da primazia do julgamento de mérito não afasta a exigência de observância da dialeticidade recursal.

5. Agravo regimental não provido.