STJEDcl no AgRg no AREsp 3.256.466
Estupro de vulnerável: ausência de omissão, contradição ou obscuridade
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Ausência de omissão, contradição ou obscuridade
- Pretensão de rediscussão da matéria
- Pleito de concessão de habeas corpus de ofício
- Inviabilidade na espécie
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito decidido.
2. O acórdão embargado examinou adequadamente a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ, afastando, ainda, a concessão de habeas corpus de ofício por inexistência de ilegalidade flagrante.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.