Tráfico e associação para o tráfico de drogas: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM OUTROS HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravante interpõe agravo regimental visando à reconsideração de decisão que indeferiu pedido de substituição de prisão preventiva por domiciliar, alegando reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental apresenta inovação recursal ou mera reiteração de pedido já analisado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida.

4. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão, pois o pedido constitui mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior.

5. A jurisprudência do Tribunal é clara ao inadmitir a apreciação de teses suscitadas apenas no agravo regimental, quando ausentes da inicial do habeas corpus.

6. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.