STJAgRg no RHC 216.970
Transferência para sistema penitenciário federal
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Transferência para sistema penitenciário federal
- Acesso a elementos de inteligência
- Impossibilidade
- Incompetência do juízo federal para gerir os órgãos de segurança
- Competência dos juízos do procedimento de transferência
- Contraditório diferido
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA PARA SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. ACESSO A ELEMENTOS DE INTELIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA GERIR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. LEI N. 11.671/2008. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. SIGILO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A transferência para estabelecimento federal foi implementada na forma da Lei n. 11.671/2008, com deliberação dos juízos competentes, não cabendo ao Juízo Federal disponibilizar ou controlar elementos de inteligência produzidos por órgão estadual.
2. A pretensão de acesso, na forma requerida, deve ser submetida aos juízos próprios do procedimento de transferência, não havendo constrangimento ilegal quando a medida excepcional se apoia em comunicação oficial de plano de fuga e parecer técnico do DEPEN.
3. O contraditório pode ser diferido e o sigilo preservado quanto às especificidades de plano de fuga, por razões de segurança pública, sem caracterizar supressão absoluta do direito de defesa.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.