STFARE 1.613.656 AgR
Adequação da condenação do pedido de ressarcimento de danos
Relator(a): Dias Toffoli
- Adequação da condenação do pedido de ressarcimento de danos
- Responsabilidade solidária de todos os réus
- Limitação ao valor do dano indicado pelo TCE
- Dolo
- Fatos e provas
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contrato de gestão firmado para a operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Hospital de Clínicas de Campo Limpo Paulista. Adequação da condenação do pedido de ressarcimento de danos. Responsabilidade solidária de todos os réus. Limitação ao valor do dano indicado pelo TCE. Dolo. Configuração. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF).
2. Agravo regimental não provido.
3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.9.2026 a 18.9.2026.