Execução penal: indulto

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.846/2023. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE APURAÇÃO DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público, cassando acórdão que mantivera a concessão de indulto ao sentenciado, e determinando a instauração de incidente de apuração de falta grave, obstada a concessão do benefício enquanto pendente a apuração.

2. O agravante sustenta que a ausência de prévia apuração da falta grave sob o crivo do contraditório afasta o óbice à concessão do indulto previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, e que a manutenção da decisão agravada violaria a presunção de inocência e a competência privativa do Presidente da República.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos do agravo regimental são aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada não reconheceu definitivamente a existência da falta grave, tampouco dispensou o contraditório em sua apuração: determinou a instauração de incidente de apuração como questão prejudicial, justamente o mecanismo cuja ausência o agravante alega, o que também afasta a apontada violação à presunção de inocência.

5. Os precedentes invocados pelo agravante não infirmam a distinção, estabelecida na decisão agravada, entre a data do cometimento da falta grave e a data de sua homologação judicial, fixada a partir da leitura literal do art. 6º, caput, e do §1º do Decreto n. 11.846/2023.

6. A decisão agravada aplicou o critério temporal literalmente previsto no decreto, sem criar requisito adicional apto a configurar interpretação extensiva das restrições ao benefício.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.