Omissão e efeitos infringentes: rejeição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou erro na fundamentação do acórdão embargado que justifique a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

III. Razões de decidir

3. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, não havendo omissão ou erro que justifique a concessão de efeitos infringentes.

4. A mera alegação genérica contra a aplicação da Súmula 284/STF não satisfaz o requisito da dialeticidade, configurando argumentação circular e tautológica.

5. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já analisadas e decididas, conforme entendimento reiterado da Corte.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração exigem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

2. Embargos de declaração não são cabíveis para obter novo julgamento do caso.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.185.448/SP, Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29.05.2023; STJ, EDcl no HC 774.443/MS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.10.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.710.366/DF, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11.10.2022.