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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20581-83.2017.5.04.0202

Negativa de prestação jurisdicional: cerceamento de defesa pelo indeferimento de realização de nova perícia

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Provimento em sentido contrário ao pretendido pela parte não equivale à sonegação da jurisdição. Uma vez examinadas as matérias controvertidas e consignadas as correspondentes razões de decidir, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos para concluir serem indevidas as indenizações pleiteadas sob a alegação de doença ocupacional, visto que não foi constatado nexo de causalidade entre o labor e a doença identificada (Súmula n.º 126 do TST). Decisão denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Dispensa Discriminatória; Plano de Saúde; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Confissão

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