STJAgRg no AREsp 3.083.846
Violação de dispositivo constitucional: análise no RESP. impossibilidade
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Constitucional
- Violação de dispositivo constitucional
- Análise no RESP. impossibilidade
- Incompetência do STJ
- Prequestionamento
- Requisito de admissibilidade
- Ausência
Ementa
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE NO RESP. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O recorrente alegou violação de dispositivo constitucional, matéria que não pode ser analisada no recurso especial, sob pena de usurpação da competência privativa do Supremo Tribunal Federal.
2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso, pois o acórdão recorrido não apreciou a questão deduzida no recurso especial à luz dos arts. 156, 157, 240, § 2º, 386, V e VII, e 564, IV, do CPP, que nem sequer foram mencionados no acórdão, não tendo sido opostos embargos de declaração.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.