Prova digital: cadeia de custódia

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRA FORMA DE REGISTRO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO OU CONTAMINAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, ao afastar a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia, concluiu pela validade do relatório investigativo e das imagens extraídas do celular, em razão da autorização judicial específica para acesso aos dados, da atuação de agente policial com fé pública, da adoção de cautelas para preservar o conteúdo e, sobretudo, da ausência de indícios de adulteração ou manipulação capazes de comprometer a autenticidade do material, sem indicação de prejuízo à defesa. No contexto, a análise da aventada nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia exige a alteração das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme de que a nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia demanda demonstração concreta de adulteração ou contaminação dos dados, não bastando a ausência de vinculação a código hash ou de técnicas forenses específicas quando inexistem indícios de manipulação (AgRg no AREsp n. 2.737.178/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 10/2/2026; AgRg no RHC n. 212.969/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 17/9/2025).

3. Incide a Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência consolidada desta Corte, não sendo necessária a existência de precedente repetitivo (AgInt no AREsp n. 1.585.383/SC, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 7/5/2020).

4. Agravo regimental não provido.