Fase de execução: juízo garantido

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO GARANTIDO. PENHORA EFETIVADA. VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, LV, da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO GARANTIDO. PENHORA EFETIVADA. VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a garantia do juízo, prevista no art. 884 da CLT, é pressuposto extrínseco indispensável para a apresentação de recursos nos processos em fase de execução. II . No caso vertente, o Auto de Penhora e Avaliação à fl. 63 comprova que o importe de 50% do imóvel pertencente ao executado, ora agravante, foi efetivamente penhorado e avaliado em R$ 175.000,00, valor superior ao montante do crédito exequendo (R$ 63.110,30). III . Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar a extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, proferiu acórdão com ofensa direta ao princípio da ampla defesa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.