Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 168-44.2022.5.09.0005
Adicional de periculosidade: não exigência de instalação na forma enterrada
- Direito do Trabalho
- Regulatório e Energia
- Adicional de periculosidade
- Não exigência de instalação na forma enterrada
- Abastecimento de motor gerador de energia elétrica
- Menor potencial de risco
- Inexistência de vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO NA FORMA ENTERRADA. ABASTECIMENTO DE MOTOR GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA. MENOR POTENCIAL DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.