Impugnação por meio de RHC: via inadequada

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RHC. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. ART. 647-A DO CPP. CONCESSÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada assentou a inviabilidade do recurso em habeas corpus para impugnar acórdão proferido em revisão criminal e a inaplicabilidade da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro, à luz do art. 105, II, "a", da Constituição Federal e do art. 579 do CPP.

2. Em linha com a orientação desta Corte, a interposição de recurso ordinário contra acórdão de revisão criminal configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Julgados: AgRg nos EDcl no HC n. 990.054/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025; AgRg no Ag n. 1.434.293/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 14/10/2019.

3. O Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal por versar mera rediscussão de matéria já decidida na apelação, sem prova nova, e registrou, de forma expressa, a habitualidade delitiva e a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

4. A revisão criminal constitui uma ação autônoma de impugnação de natureza excepcionalíssima, cuja finalidade primordial é corrigir erros judiciários graves, restritos às hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Essa medida não se presta a funcionar como uma "terceira instância" ou uma "segunda apelação" para rediscutir matéria de prova já exaustivamente analisada e rechaçada em instâncias anteriores, inclusive quanto à existência e validade das interceptações (AgRg no AREsp n. 3.081.908/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 24/12/2025).

5. Agravo regimental não provido.