Busca domiciliar: fundadas razões

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, em que se alegou nulidade da busca domiciliar e se requereu o trancamento da ação penal, com expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem medidas cautelares diversas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a entrada no domicílio sem mandado judicial, à luz dos fatos narrados (informação sobre carregamento de drogas, presença de caminhão em local incompatível e visualização imediata de entorpecentes), estava amparada em fundadas razões indicativas de flagrante delito; e (ii) a via do habeas corpus comporta o reconhecimento de nulidade das provas e o trancamento da ação penal quando a aferição demanda revolvimento do conjunto fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, objetivas e concretas, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante delito, conforme orientação consolidada.

4. O conjunto de circunstâncias descritas - informação sobre grande carregamento de drogas, identificação de caminhão em local incompatível e visualização imediata de entorpecentes ao atendimento dos agentes - evidencia fundadas razões e caracteriza flagrante delito, legitimando o ingresso e os atos subsequentes.

5. O habeas corpus possui cognição estreita e não se presta ao exame aprofundado do acervo fático-probatório para desconstituir conclusões da instância local; a aferição de eventual nulidade probatória reclama instrução e contraditório na ação penal, ausente ilegalidade manifesta.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.