Erro de proibição: evento automobilístico ilícito

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. EVENTO AUTOMOBILÍSTICO ILÍCITO. MANOBRA PERIGOSA EM LOCAL OCUPADO POR PEDESTRES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em ação penal que condenou o agravante pelo crime do art. 308, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de execução de manobra com motocicleta em local ocupado por pedestres, durante evento automobilístico ilícito, tendo dado causa à morte de vítima adolescente.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em saber se: i) a insurgência, ao postular o reconhecimento do erro de proibição e, subsidiariamente, da causa de diminuição do erro evitável, configura revaloração jurídica de fatos incontroversos ou demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) o contexto organizacional do evento (divulgação prévia, cobrança de ingressos, contratação de socorrista, presença de organizador conhecido) é suficiente para caracterizar erro de proibição ou reduzir a reprovabilidade na forma do art. 21 do Código Penal, sem reexame das premissas fáticas firmadas na origem; e (iii) houve imposição de responsabilidade penal objetiva e se a invocação da Súmula 7/STJ compromete a função uniformizadora do recurso especial.

III. Razões de decidir

3. As instâncias ordinárias fixaram, sob o crivo do contraditório, que o local do atropelamento destinava-se ao estacionamento de motocicletas, era delimitado e estava ocupado por pedestres e espectadores; a alteração dessas premissas, para acolher a tese de erro de proibição, exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

4. A insurgência não configura mera revaloração jurídica, pois não aceita integralmente a moldura fática firmada; ao pretender substituir premissas fáticas por outras favoráveis, busca rediscutir prova, incidindo o óbice sumular.

5. A distinção entre elementos de organização do evento e o núcleo da conduta (execução de manobra perigosa em espaço ocupado por pedestres) é pertinente; ainda que houvesse aparência de regularidade da reunião, ela não abrange a prática de manobra arriscada em área imprópria, o que afasta, na via especial, o reconhecimento do erro de proibição sem revolvimento probatório.

6. Não há imposição de responsabilidade penal objetiva: o elemento subjetivo foi concretamente aferido com base na prova, ao concluir que o agente, consciente e voluntariamente, executou manobra perigosa sem as cautelas exigíveis, dando causa direta ao resultado morte; rediscutir tal aferição demanda incursão probatória, inviável no recurso especial.

7. A aplicação da causa de diminuição do erro evitável pressupõe exame das circunstâncias concretas e do esforço exigível para alcançar a consciência da ilicitude; afastada pelas instâncias ordinárias, sua revisão também esbarra na Súmula 7/STJ.

8. A explicitação de fundamentos que demonstram a higidez das conclusões das instâncias ordinárias é compatível com o reconhecimento do óbice sumular; o recurso especial não se presta à revisão da moldura fática, mas à uniformização da interpretação da lei federal à luz dos fatos fixados, inexistindo negativa da função constitucional da via especial.

IV. Dispositivo Agravo regimental desprovido.