Falta grave: monitoramento eletrônico

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA GRAVE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas e decididas, atraindo a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, deve ser reconsiderada.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme o art. 619 do CPP.

5. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração.

6. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido.