Latrocínio tentado (art. 157, § 3º, C/C art. 14, II, do CP)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, II, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (ART. 29, § 2º, DO CP). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP E NULIDADE POR FALTA DE PERÍCIA BALÍSTICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE BENS. APREENSÃO EM AUTOS DIVERSOS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A análise do pleito de absolvição, o reconhecimento da ausência do animus necandi para fins de desclassificação para roubo tentado, a aplicação da tese de cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, do CP) e a verificação da suficiência do acervo probatório, por envolverem a reavaliação de fatos e provas para modificar as premissas firmadas no acórdão recorrido, esbarram no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

2. Não há que se falar em violação do art. 155 do CPP quando o Tribunal de origem afasta a tese de confissão obtida mediante coação e fundamenta a condenação em vasto conjunto probatório judicializado, sendo inviável a reforma dessa conclusão na via do recurso especial.

3. A tese de nulidade por ausência de perícia balística é insubsistente, pois, no crime de latrocínio em regime de coautoria, é irrelevante a identificação do autor dos disparos ou se a lesão resultou de reação policial, uma vez que a violência é imputada a todos os agentes que aderiram à empreitada criminosa mediante o uso de arma de fogo e assumiram o risco do resultado morte.

4. O pedido de restituição de bens apreendidos foi corretamente afastado pela Corte a quo sob o fundamento fático de que a apreensão ocorreu em autos diversos, circunstância cuja alteração demandaria reexame de provas, igualmente vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental não provido.