Execução penal: recambiamento de preso

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO DE PRESO. DIREITO À PROXIMIDADE FAMILIAR. NORMA NÃO ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SENTENÇA (ART. 65 DA LEP). DEFINIÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PELA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 86, § 3º, DA LEP). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM SUPERLOTAÇÃO E MANUTENÇÃO NO DISTRITO DA CULPA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O direito de cumprimento de pena próximo à família, previsto no art. 103 da LEP, não é absoluto e cede ante fundamentos idôneos da administração penitenciária, como superlotação e conveniência processual, cabendo ao juízo competente definir, a requerimento da autoridade administrativa, o estabelecimento prisional adequado (art. 86, § 3º, da LEP). Precedentes.

2. A execução penal compete ao juiz indicado na lei de organização judiciária local e, na sua ausência, ao da sentença (art. 65 da LEP), sendo insuficiente, para deslocamento de competência, o cumprimento do mandado em Estado diverso.

3. A revisão das premissas fáticas sobre superlotação, condições de saúde e integração prisional demanda revolvimento do acervo probatório, providência inviável na via especial (Súmula 7/STJ).

4. Em face da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ; e, diante do entendimento dominante, aplica-se a Súmula 568/STJ.

5. Agravo regimental não provido.