Recuperação judicial: impugnação de crédito

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 13, DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado em impugnação de crédito no bojo de recuperação judicial, em que se discutem: omissões do acórdão, a exclusão do crédito por ato cooperativo e a extraconcursalidade por garantia fiduciária.

2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o colegiado enfrenta, de modo específico, a natureza cooperativa das operações e a possibilidade de garantia fiduciária sobre recebíveis, inclusive futuros, reafirmando a extraconcursalidade (e-STJ, fls. 85/86).

3. O crédito oriundo de ato cooperativo típico, vinculado aos objetivos sociais da cooperativa de crédito, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial por força do art. 6º, § 13, da Lei n. 11.101/2005; a Corte estadual identificou a natureza cooperativa diretamente dos contratos de mútuo e do estatuto, concluindo pela exceção legal (e-STJ, fls. 85/86).

4. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se submetem ao processo de recuperação judicial, sendo irrelevante o momento de sua performance.

5. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento.