Deficiência de fundamentação: preclusão consumativa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo.

2. O agravante foi condenado por infrações aos arts. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 e 180, caput, do Código Penal, em regime inicial fechado, sendo parcialmente reformada a decisão pelo Tribunal de origem para redimensionar as penas e alterar o regime prisional dos corréus.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e se é admitida a sua complementação em agravo regimental.

III. Razões de decidir

4. A ausência de indicação precisa no recurso especial dos dispositivos de lei federal supostamente violados inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

5. A tentativa de complementação da fundamentação mediante indicação dos dispositivos legais violados em sede de agravo regimental não é admitida, em razão da preclusão consumativa, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

2. A tentativa de complementação dos dispositivos legais violados em sede de agravo regimental não é admitida, em razão da preclusão consumativa.