Estupro de vulnerável: pornografia infantil

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA INFANTIL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICANDO A IDADE DA VÍTIMA. DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE. VESTÍGIOS NÃO APREENDIDOS. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL (ART. 167 DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A tese de erro de tipo essencial quanto à elementar "menor de 14 anos" (art. 217-A do CP) não pode ser acolhida na via do habeas corpus quando a sua aferição demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no rito eleito, sobretudo diante das conclusões das instâncias ordinárias sobre a ciência do agente acerca da menoridade e da suficiência da palavra da vítima corroborada por outros elementos.

2. A ausência de apreensão do registro audiovisual não obsta a comprovação da materialidade do crime do art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente quando os vestígios desapareceram, hipótese em que a prova testemunhal pode suprir o exame técnico (art. 167 do CPP), mormente se a palavra firme e coerente da vítima se encontra corroborada por relatos harmônicos sobre a ampla circulação do vídeo no ambiente escolar.

3. Agravo regimental.