Pleito absolutório

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica à decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, fundada na Súmula 7/STJ.

2. O agravante foi condenado como incurso no art. 147, caput, c/c art. 61, II, "f", ambos do Código Penal, à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto, com fixação de indenização mínima de 1 salário-mínimo.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ, especialmente no que tange à impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial..

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

5. A superação do óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia não depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não bastando a mera alegação genérica de busca a revaloração jurídica de fatos incontroversos.

6. Não é possível inovar em sede de agravo regimental para complementar ou corrigir a fundamentação deficiente apresentada no agravo em recurso especial, sendo aplicável o entendimento de que a complementação tardia esbarra na preclusão consumativa.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.