Estupro e lesão corporal no contexto de violência doméstica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. A defesa sustenta fragilidade do conjunto probatório e afirma que a condenação estaria baseada preponderantemente na palavra da vítima, sem elementos independentes aptos a corroborar a narrativa, requerendo revaloração jurídica para a absolvição do crime do art. 213, § 1º, do CP e, subsidiariamente, concessão de habeas corpus de ofício.

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) saber se incidem os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório; (ii) saber se a condenação pelos crimes de estupro e lesão corporal pode ser mantida com base na palavra da vítima, quando firme, harmônica e corroborada por prova técnica e depoimentos colhidos sob contraditório, inclusive por meio de depoimento especial e escuta especializada; e (iii) saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício por alegada flagrante ilegalidade.

III. Razões de decidir

4. A insurgência reclama rediscussão da suficiência e da credibilidade das provas, providência vedada na via especial, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, além de o acórdão recorrido alinhar-se à orientação consolidada desta Corte, justificando a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

5. As instâncias ordinárias consignaram que a materialidade e a autoria estão demonstradas por boletins de ocorrência, prova técnica, depoimentos sob contraditório, depoimento especial e escuta especializada, bem como pela admissão do recorrente quanto à agressão física, sendo firme e coeso o relato da vítima; a revisão dessas premissas demandaria reexame de provas, inviável no recurso especial.

6. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando firme e harmônica com os demais elementos, é suficiente para embasar a condenação, ainda que a prova pericial não seja conclusiva quanto à conjunção carnal.

7. A concessão de habeas corpus de ofício é excepcional e depende de flagrante ilegalidade perceptível sem exame aprofundado das provas, hipótese não configurada.

IV. Dispositivo Agravo regimental desprovido.